Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — FCC 2005
Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
- Código
- fc081178
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores da administração pública direta eindireta dos Estados. Essa competência
- Adeve ser fixada por lei complementar estadual.
- Bé estabelecida expressamente pela Constituição brasileira.
- Cpode ser estabelecida pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
- Dé fixada pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
- Eé estabelecida nas Constituições dos Estados.