Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2005
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc081249
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas
- Aà criação de novos tributos.
- Bà segurança nacional.
- Caos direitos políticos.
- Dà criação de cargos públicos.
- Eaos direitos previdenciários.