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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2005

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc081250
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto
  1. Adeve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.
  2. Bpode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
  3. Csomente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.
  4. Ddeve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.
  5. Eé considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

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