Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2005
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc081254
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a
- Arealização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.
- Brealização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.
- Caprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
- Daprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.
- Eobservância de procedimento previsto em lei complementar estadual.