Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2005
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc081262
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Os tribunais regionais da Justiça do Trabalho têm competência
- Aexclusiva para propor, ao Poder Legislativo competente, a alteração do número de seus membros.
- Bprivativa para propor, ao Poder Legislativo respectivo, a criação e a extinção de cargos de seus serviços auxiliares.
- Cexclusiva, para julgar os membros do Ministério Público estadual nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Dprivativa para prover, na forma prevista pela Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
- Eexclusiva para prover, na forma da lei federal, os cargos de seus serviços auxiliares.