Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FCC 2005
Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
- Código
- fc081302
- Banca
- FCC
- Órgão
- CEAL
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
No âmbito da Administração indireta da União, especificamente com relação à Agência Nacional de Energia Elétrica − ANEEL, considere:I. criada por lei, possui a natureza jurídica de empresa pública, destinada à execução de serviços públicos de energia elétrica, sendo os seus dirigentes nomeados pelo Ministro de Minas e Energia.II. instituída por lei específica, é detentora da natureza jurídica de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, cujos dirigentes exercem cargos em comissão.III. criada por lei específica, detém a natureza jurídica de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, sendo que os seus dirigentes exercem mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum.IV. autorizada a funcionar por Decreto para executar serviços públicos de energia elétrica, integra a administração indireta, sendo os seus dirigentes detentores de mandato com prazo definido pelo Conselho de Administração.V. integra a administração indireta, com maior autonomia em relação à Administração Direta, sendo os seus dirigentes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a escolha de aprovação do Senado Federal.É correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e V.
- EIII e V.