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Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — FCC 2005

Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
Código
fc081390
Banca
FCC
Órgão
TRE-MG
Ano
2005
Nível
Superior
A lei geral posterior
  1. Asempre revoga a lei especial.
  2. Bsomente revoga a lei especial quando expressamente o declara.
  3. Cque estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.
  4. Dque estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.
  5. Eapenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.

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