Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2005
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc081398
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Entre as competências da Justiça do Trabalho NÃO se inclui a de
- Aestabelecer normas e condições, no julgamento de dissídios coletivos ajuizados por sindicatos, quando qualquer das partes se recusar à negociação.
- Bjulgar as causas envolvendo acidentes do trabalho.
- Cjulgar dissídios individuais ou coletivos, em que o empregador seja ente da Administração Pública direta.
- Dexecutar de ofício as contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, decorrentes das sentenças que proferir.
- Ejulgar os dissídios individuais em que o empregador seja ente de direito público externo.