Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2005
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc081400
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que
- Adeterminou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.
- Bensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.
- Cdeferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.
- Dconferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.
- Eestabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.