Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2005
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc081402
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam
- Aresolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.
- Baprovar o regimento interno das Casas respectivas.
- Capreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.
- Daprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Edecidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.