Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais — FCC 2005
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
- Código
- fc081590
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ad referendum do Órgão Especial, que não forem referendados no prazo de 60 dias,
- Aconsiderar-se-ão convalidados.
- Bperderão sua validade e eficácia.
- Cserão renovados por igual prazo.
- Dterão eficácia contida.
- Epoderão ser confirmados pelo Vice-Presidente.