Questão de Legislação Federal — Geral — FCC 2006
Legislação FederalGeral
- Código
- fc081679
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O transporte rodoviário é um serviço público cuja prestação tem sido outorgada à iniciativa privada, cabendo à ARCE o papel de órgão regulador dos serviços do sistema de transporte rodoviário de passageiros. Não se inclui, dentre as atribuições da ARCE,
- Afiscalizar indiretamente os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidas na prestação do serviço, através de auditagem técnica de dados fornecidos por estes ou coletados pela ARCE.
- Batuar no transporte intermunicipal e municipal, ou seja, aquele que envolve a ligação entre os municípios e dentro deles.
- Cexpedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço.
- Dresponder a consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação do serviço.
- Eatender e dar provimento às reclamações dos usuários do serviço, decidindo inclusive sobre indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras, independentemente de outras sanções a estas aplicáveis.