Questão de Legislação Federal — Geral — FCC 2006
Legislação FederalGeral
- Código
- fc081680
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Conforme disposto na Lei n° 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a administração do porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado. Cabe à administração do Porto, sob coordenação da autoridade aduaneira,
- Aestabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.
- Bdelimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem como as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.
- Cestabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
- Destabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que irão trafegar, em função das limitações e das características físicas do cais do porto.
- Eorganizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de carga e de pessoas, na área do porto.