Questão de Legislação Federal — Geral — FCC 2006
Legislação FederalGeral
- Código
- fc081681
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviário foi criada em 05 de junho de 2001, através da Lei n° 10.233, com a finalidade de regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária. Dentre os tipos de navegação regulados pela ANTAQ está a navegação de cabotagem, que é realizada
- Aentre portos brasileiros, para dar apoio logístico às embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na zona econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.
- Bentre portos brasileiros e estrangeiros para longo curso.
- Cem hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional.
- Dentre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores.
- Eexclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias.