Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2006
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc081770
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico
Arma de fogo de uso restrito é aquela
- Adestinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa do Brasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil.
- Bde uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.
- Cdestinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil, desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro.
- Dde uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil.
- Edestinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde que registradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.