Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2006
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc081771
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico
Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário
- Adeverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.
- Bdeverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.
- Cdeverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.
- Dnão terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.
- Edeverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência