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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2006

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
fc082075
Banca
FCC
Órgão
BACEN
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2
No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
  1. Aa renúncia ao direito de queixa só pode ocorrer antes de iniciada a ação penal privada.
  2. Ba chamada prescrição retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão executória.
  3. Ccabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.
  4. Do indulto deve ser concedido por lei.
  5. Ea perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para seu exercício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a renúncia ao direito de queixa só pode ocorrer antes de iniciada a ação penal privada.

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