Questão de Direito Internacional Público — Mercosul — FCC 2006
Direito Internacional PúblicoMercosul
- Código
- fc082101
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251:Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.
- ACodificação do direito da integração.
- BCompilação do direito da integração.
- CCodificação dos princípios gerais de direito dos Estados-Membros.
- DUnificação legislativa dos Estados-Membros.
- EHarmonização jurídica dos Estados-Membros.