Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FCC 2006
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fc082103
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:
- AA mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
- BAos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.
- CA aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.
- DSomente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.
- EA ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.