Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2006
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- fc082105
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
No âmbito da Corte Internacional de Justiça, é cláusula facultativa de jurisdição obrigatória a que
- Apermite ao Estado membro da ONU decidir se adere ou não ao Estatuto da Corte.
- Buma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, verificada a reciprocidade.
- Cuma vez aceita pelo Estado-parte no Estatuto, garante a jurisdição da Corte em todos os conflitos internacionais que envolvam aquele Estado, independentemente de reciprocidade.
- Dpossibilita aos Estados membros da ONU a opção, no caso concreto, de se submeter à jurisdição da Corte.
- Egarante ao Estado-parte no Estatuto ampla imunidade de jurisdição ratione materiae.