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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2006

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
fc082136
Banca
FCC
Órgão
BACEN
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Prova 1
De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,
  1. Aaos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
  2. Btodas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
  3. Cé obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
  4. Dos juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
  5. Eo acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

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