Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc082139
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
- Aé o sistema predominante desde o período do Império, já que parte da premissa de que o ato inconstitucional é írrito e nulo.
- Brequer a participação do Senado Federal, a fim de suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Cpermite o controle em abstrato de atos normativos federais, estaduais, municipais, bem como de atos judiciais de cunho normativo, como as súmulas.
- Dé levado a cabo mediante ações específicas, de rito ordinário e com instrução contraditória, que podem ser propostas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
- Econtempla a ação direta genérica, interventiva e por omissão, além da ação declaratória de constitucionalidade e da argüição de descumprimento de preceito fundamental.