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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2006

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc082146
Banca
FCC
Órgão
BACEN
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Prova 1
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
  1. Apróprio Tribunal de Contas da União.
  2. BSupremo Tribunal Federal.
  3. CSuperior Tribunal de Justiça.
  4. DTribunal Regional Federal.
  5. Ejuiz federal de primeira instância
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GabaritoB — Supremo Tribunal Federal.

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B

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