Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2006
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc082147
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que
- Aé obrigatória a avaliação especial de desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade, por comissão instituída para essa finalidade.
- Bo servidor público estável só perderá o cargo na hipótese de haver sentença judicial transitada em julgado.
- Cextinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu aproveitamento em outro cargo.
- Dinvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele somente poderá ser reintegrado ao cargo de origem se não houver outro servidor estável ocupando a vaga.
- Ea estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, no caso dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.