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Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — FCC 2006

Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
Código
fc082153
Banca
FCC
Órgão
BACEN
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Prova 2
Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da competência do
  1. Ajuiz federal comum e do Tribunal Regional Federal.
  2. BTribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
  3. Cjuiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho.
  4. DTribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
  5. Ejuiz federal comum e do Tribunal Regional do Trabalho.
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GabaritoC — juiz do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho.

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