Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — FCC 2006
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- fc082181
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
Em relação ao seqüestro de bens previsto no Código de Processo Penal, assinale a afirmação correta.
- ACaberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.
- BPara a decretação do seqüestro de bens, bastará a existência de indícios suficientes, ainda que não veementes, da proveniência ilícita dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.
- CO juiz poderá ordenar o seqüestro em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia ou queixa.
- DO seqüestro poderá ser embargado por terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
- EPoderá ser proferida sentença nos embargos ao seqüestro antes de passar em julgado a sentença condenatória.