Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2006
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc082182
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),
- Aos crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
- Bo processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.
- Co processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.
- Do processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.
- Eem caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.