Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — FCC 2006
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- fc082185
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que
- Afaz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.
- Bnão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
- Cnão impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.
- Dtransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
- Eimpede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.