Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FCC 2006
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- fc082186
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
O Banco Central requer a participação como assistente do Ministério Público em processo por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O juiz
- Apode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, é admitida a participação do Banco Central como assistente, quando houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.
- Bnão pode deferir o pedido porque, no processo penal, só é admitida a participação de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores como assistentes do Ministério Público.
- Cnão pode deferir o pedido porque, embora se admita no processo penal a participação de assistente além das hipóteses de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores, ela só é aceita em casos de interesses difusos e coletivos.
- Dpode deferir o pedido porque, no Código de Processo Penal, é admitida, expressamente, a participação como assistente de quaisquer entidades ligadas ao sistema financeiro nacional, aí se incluindo o Banco Central.
- Enão pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, só é admitida a participação como assistente da Comissão de Valores Mobiliários, quando houver sido cometido no âmbito de atividade sujeita à disciplina e fiscalização dessa Autarquia.