Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2006
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc082189
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
Nos crimes contra a ordem tributária,
- Anão cabe a chamada delação premiada.
- Bo sujeito ativo não pode ser funcionário público.
- Ca pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.
- Da ação penal é pública ou privada.
- Ea pena de multa pode ser elevada até o triplo.