Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FCC 2006
Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito
- Código
- fc082194
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
Na operação de financiamento da atividade industrial efetuada através de cédula de crédito industrial,
- Ao tomador do crédito deverá aplicar o valor do financiamento na atividade industrial descrita no contrato, sujeitando-se à fiscalização pela própria instituição financeira concedente do financiamento quanto ao adequado emprego da quantia financiada.
- Ba cédula deverá ser registrada no cartório de registro de títulos e documentos do local da sede da tomadora para que tenha validade contra terceiros.
- Co tomador deve ser necessariamente pessoa jurídica, sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, dedicada à atividade industrial considerada essencial para o desenvolvimento da região em que se situa.
- Da taxa dos juros remuneratórios é limitada a 12% (doze por cento) ao ano, sem possibilidade de capitalização.
- Eo banco concedente do financiamento não poderá exigir garantias reais, tendo em vista os benefícios processuais que já lhe são concedidos para a execução do crédito relativo a esse tipo de financiamento.