Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FCC 2006
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- fc082200
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
Nas deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias das Sociedades Anônimas
- Acada acionista tem direito a um voto, independentemente do número e do tipo de ações de que seja titular, tendo em vista a natureza das matérias que são votadas nesta espécie de assembléia, em que se discutem questões de interesse comum de todos os acionistas e que não estão ligadas à administração ordinária da companhia.
- Bo acionista que houver dado em penhor as suas ações, para garantia de dívida contraída junto a terceiros estranhos ao quadro societário, não poderá, em nenhuma hipótese, exercer o direito de voto relativo a essas ações.
- Cos acionistas titulares de ações preferenciais com restrição no direito a voto poderão participar e votar qualquer matéria irrestritamente, caso a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 exercícios consecutivos, tenha deixado de distribuir os dividendos fixos ou mínimos a que fariam jus esses acionistas.
- Do credor garantido por alienação fiduciária de ações poderá exercer o direito de voto relativo às ações que lhe forem dadas em garantia, enquanto não for satisfeito o seu crédito.
- Eo direito de voto da ação gravada com usufruto deverá ser exercido necessariamente pelo usufrutuário, sendo vedada qualquer estipulação em sentido contrário entre o nu-proprietário e o usufrutuário.