Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Bancários — FCC 2006
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Bancários
- Código
- fc082204
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
É imprescindível que a requisição de dados e informações sigilosos, detidos por instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, seja realizada por intermédio de autoridade judiciária quando
- Arequerida pelo Ministério Público da União, no curso da averiguação de ilícito civil ou penal contra o Sistema Financeiro Nacional.
- Bproveniente de decisão plenária de comissão parlamentar de inquérito, para comprovação de fato compreendido em seu objeto.
- Csolicitada pelo Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder de fiscalização e na apuração de infrações praticadas por administradores da instituição financeira.
- Drequisitada por comissão processante de órgão da Administração Pública, para a instrução de processo administrativo disciplinar contra servidor.
- Erelativas às operações realizadas pelos seus correntistas ou usuários de seus serviços.