Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2006
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc082223
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
No direito brasileiro, a repristinação da lei se regula pela seguinte regra:
- Aa lei nova que estabelecer disposição geral revoga a lei especial já existente.
- Ba vigência das leis, que os governos estaduais elaboram por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação fixar.
- Ca lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar ou se com esta for incompatível.
- Da lei revogada só se restaura se o seu texto for nova e integralmente publicado.
- Esalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.