Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc082426
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,
- Aacesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.
- Bimpossibilidade de repetência escolar.
- Cdireito ao atendimento em creche desde o nascimento.
- Dpossibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.
- Eresponsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.