Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FCC 2006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- fc082429
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No procedimento de apuração de ato infracional, se notificado da data para comparecer à audiência de apresentação, o adolescente, injustificadamente, não comparece, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve o juiz
- Adecretar a revelia e suspender o processo.
- Bdecretar a internação provisória com a expedição de mandado de busca e apreensão.
- Cexpedir mandado de busca e apreensão sem decretação de internação provisória.
- Dnotificar os pais ou responsável para que promovam apresentação do jovem, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desobediência.
- Eordenar a condução coercitiva do adolescente, designando nova data.