Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FCC 2006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc082430
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Entre as características da doutrina da proteção integral pode-se destacar:
- Amedida sócio-educativa de internação restrita a casos de ato infracional grave ou severo desvio de conduta.
- Bdesjudicialização do atendimento.
- Cconsideração da criança e do adolescente como objetos de tutela da família, sociedade e Estado.
- Dadoção do princípio da completude institucional.
- Eoferta de condições para a conquista de cidadania futura por crianças e adolescentes.