Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Entidades de atendimento — FCC 2006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Entidades de atendimento
- Código
- fc082431
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
As entidades que desenvolvem programa de abrigo
- Asão fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Bdependem de autorização judicial para funcionar.
- Cpodem receber crianças sem prévia determinação do Conselho Tutelar.
- Dpodem aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável necessárias ao reatamento dos vínculos familiares.
- Edevem oferecer, em suas dependências, pelo menos escolarização e profissionalização a crianças e/ou adolescentes.