Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- fc082432
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
As atividades externas na medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Ase não proibidas pelo juiz, ficam a critério da entidade de internação.
- Bdependem de autorização judicial.
- Cnão são cabíveis na internação por descumprimento de medida anterior.
- Dsão deferidas para viabilizar a transição para medida mais branda.
- Edependem do envio, ao juiz, de prévia avaliação psicossocial do adolescente.