Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2006
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc082433
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nos contratos que regulam as relações de consumo,
- Ao fornecedor fica vinculado às cláusulas, recibos e pré-contratos, excetuada a possibilidade de execução específica.
- Beventualmente as cláusulas contratuais podem ser interpretadas a favor do consumidor.
- Cas cláusulas não obrigam consumidores, se não lhes foi dado conhecimento prévio do conteúdo.
- Do consumidor pode validamente exercer seu direito de arrependimento em qualquer hipótese.
- Eo fornecedor é legalmente dispensado do preenchimento do termo de garantia.