Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2006
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc082449
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
É correto afirmar sobre a usucapião especial urbana:
- APara os efeitos da ação de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, independentemente de residir no imóvel usucapiendo por ocasião da abertura da sucessão.
- BA associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica e devidamente autorizada pelos representados detém legitimidade própria para postular ação de usucapião especial coletiva.
- CPessoas solteiras, que vivem sozinhas, não podem postular a ação de usucapião de imóvel urbano pela não caracterização de moradia familiar exigida pela norma.
- DOs benefícios da assistência judiciária gratuita não se estendem ao registro da sentença perante o serviço de registro imobiliário.
- EEm regra, o condomínio constituído por força da ação de usucapião especial coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção.