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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2006

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc082469
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O defensor público, ao tomar conhecimento de que o réu, preso pelo processo, sofreu tortura nos termos da Lei nº 9.455/97, por agente público, deverá
  1. Arepresentar ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo crime contra a autoridade culpada.
  2. Brepresentar à Corregedoria dos Presídios, de acordo com o local da prisão do réu.
  3. Cpeticionar à Corte Interamericana de Direitos Humanos invocando a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).
  4. Drepresentar, desde logo, ao juiz do processo.
  5. Epromover ação penal privada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — representar ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo crime contra a autoridade culpada.

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