Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2006
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fc082471
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiário
- Aao comparecimento a todos os atos a que for convocado e proibição de alteração da residência sem prévia comunicação, somente.
- Bao comparecimento a todos os atos a que for convocado, proibição de freqüentar determinados lugares e proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.
- Csomente proibição de freqüentar determinados lugares e comunicação prévia à autoridade da alteração de residência.
- Dao comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
- Eao comparecimento a todos os atos a que for convocado, à proibição de alteração da residência sem prévia comunicação e a proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.