Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc082472
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:
- Ao Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.
- Ba necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.
- Ca necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.
- Da Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
- Ea Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.