Questão de Direito Penal — Teoria Geral do Delito — FCC 2006
Direito PenalTeoria Geral do Delito
- Código
- fc082474
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considere as afirmações:I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados.III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.SOMENTE está correto o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e III.
- EII e III.