Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — FCC 2006
Direito ConstitucionalFamília, Criança, Adolescente e Idoso
- Código
- fc082497
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é
- Aconstitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher.
- Bconstitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais.
- Cinconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.
- Dinconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.
- Econstitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.