Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2006
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- fc082499
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo
- Adependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do artigo 3º não previu a discriminação por orientação sexual.
- Bferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria.
- Cdecorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.
- Destão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o "homem comum" as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas.
- Enecessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada.