Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc082605
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,
- Aas entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização
- Bninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.
- Cas associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
- Dtodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
- Ea criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.