Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc082615
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba
- Aapenas pode ser aplicada em hipóteses específicas, taxativamente previstas na lei.
- Bé reservada a infrações mais leves, na apreciação discricionária da autoridade competente.
- Cpode ser convertida em demissão, no caso de reincidência.
- Dimplica também a cassação da aposentadoria, se a infração tiver sido cometida em atividade.
- Eé pena cuja ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de quando a infração se tornou conhecida.