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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Paraíba — FCC 2006

Legislação EstadualConstituição do Estado da Paraíba
Código
fc082680
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
"Termo de conluio" é
  1. Auma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.
  2. Bum documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.
  3. Cuma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.
  4. Dum documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.
  5. Euma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.
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GabaritoA — uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.

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